José Viana, Advogado

José Viana

Camboriú (SC)
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José Viana, Advogado
José Viana
Artigo · há 3 anos

Multa, estacionar em frente a garagem.

O artigo 181,IX do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que " onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos" é considerado infração de natureza...
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Artigo · há 6 anos

A Liberdade de Expressão no Século XXI

Provavelmente em algum momento de sua vida você já ouviu falar no termo “liberdade de expressão” que em linhas gerais pode ser corretamente entendido em um indivíduo falar o que pensa sem ser...
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Artigo · há 6 anos

Artigo 244 CP

O abandono material (artigo 244 CP) é tipificado nos crimes contra a assistência familiar, ou seja, vai contra o dever social de amparar seus familiares em situações de vulnerabilidade. A maioria das...
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